Compensação e Fiscalização

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Compensação e Fiscalização

Mensagem  Márcio em Dom 13 Jun 2010, 21:29

A restituição dos valores pagos indevidamente a título de ISS será efetuada mediante requerimento do contribuinte, observadas as formalidades previstas na legislação específica.
Em substituição ao requerimento, o contribuinte, após comunicação por escrito, poderá apropriar-se do imposto recolhido a maior em períodos anteriores, mediante indicação no livro Registro de Serviços Prestados no campo “Observações”, especificando o erro em que se fundamente e o período no qual se verificou o recolhimento a maior.
Essa apropriação:
I - não poderá ser efetuada em períodos de apuração anteriores ao da sua comunicação;
II - não implica o reconhecimento de sua legalidade e a conseqüente quitação dos débitos porventura existentes, podendo o Fisco, a qualquer tempo, em face da constatação de qualquer irregularidade, exigir o imposto devido, sem prejuízo da aplicação das penalidades e dos acréscimos legais cabíveis.

Os documentos que fundamentarem a apropriação ficarão à disposição do Fisco pelo prazo de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício subseqüente àquele do efetivo aproveitamento.

A fiscalização do imposto e das obrigações acessórias a ele relativas será feita em obediência às normas fixadas na legislação tributária e será exercida, privativamente, por agente fiscal, que, no exercício de suas funções, exibirá aos contribuintes sua cédula funcional.
Em caso de embaraço ao exercício de suas funções ou desacato a sua autoridade, os agentes fiscais poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que o fato não configure crime ou contravenção.
A fiscalização terá por elementos básicos os livros fiscais e contábeis do contribuinte e os documentos relativos às respectivas prestações.

Os agentes fiscais, no exercício de suas atribuições, poderão ingressar no estabelecimento a qualquer hora do dia ou da noite, desde que o mesmo esteja em funcionamento, e terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública do Distrito Federal.
Os fiscais têm competência para lacrar imóvel ou dependência na qual se encontre documentação ou livro aos quais tenha sido vedado o seu acesso, devendo registrar o fato em termo próprio e providenciar de imediato a abertura de procedimento para exibição judicial dos mesmos.

O Fisco, com o objetivo de verificar a exatidão de declarações e determinar o montante e a natureza do crédito tributário, poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, do contribuinte ou responsável, informações escritas ou verbais, bem como a exibição de livros, documentos e papéis que possam comprovar atos e operações que constituam fatos geradores do imposto;
II - fazer inspeções nos estabelecimentos e lugares onde se exerçam atividades tributáveis;
III - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à unidade de atendimento da Receita competente a fim de prestar esclarecimentos;
IV - examinar em cartório, livros, documentos e registros que interessem ao lançamento, correção, revisão e fiscalização do imposto, bem como exigir as certidões necessárias;
V - exigir, dos proprietários, administradores ou depositários de bens móveis, as informações necessárias ao lançamento, correção, revisão e fiscalização do imposto.



Mediante notificação escrita, são obrigados a exibir documentos, prestar à autoridade tributária todas as informações de que disponham com relação a bens e atividades de contribuintes do imposto e facilitar a ação dos agentes fiscais:
I - os contribuintes e todos os que, direta ou indiretamente, se vincularem às prestações sujeitas ao imposto;
II - os serventuários da Justiça;
III - os síndicos, comissários e inventariantes;
IV - todas as demais pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades se relacionem com prestações sujeitas ao imposto.
A empresa seguradora, a de arrendamento mercantil, o banco, a instituição financeira e os demais estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de contratos e outros documentos relacionados com o imposto.

O pedido de esclarecimento e informações terá a forma de notificação escrita, em que se fixará prazo adequado para o atendimento; Não poderá ser apresentada oposição ao pedido alegando o sigilo, e o agente fica obrigado a manter o sigilo das informações repassadas.
Após a arrecadação dos livros e documentos, se for verificada fraude ou sonegação, os livros e documentos arrecadados passam a ser considerados como sendo apreendidos, podendo ser devolvidos se não houver prejuízo para a tramitação do processo.
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