ANEXO

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ANEXO

Mensagem  CLOVIS em Seg 14 Jun 2010, 23:01

Segue o resumo finalizado do Anexo que envolve a Taxa de Limpeza Pública, a Contribuição de melhoria e a Contribuição de Iluminação Pública.
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CLOVIS

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Re: ANEXO

Mensagem  CLOVIS em Ter 15 Jun 2010, 12:53

TLP – Taxa de Limpeza Pública (Decreto 16.090 / 94)

Do Fato Gerador
- Utilização efetiva ou potencial, dos serviços de limpeza pública:

Retirada periódica de lixo, nos prazos e nas formas estabelecidas pelo órgão de limpeza pública, Limpeza de vias públicas e destinação sanitária do lixo.

Taxa anual sendo a ocorrência 1 de janeiro (imóvel adquirido exercícios anteriores) e na data do evento que der ensejo a obrigação. Alterações ocorridas ao imóvel após a ocorrência do fato gerador pertence ao exercício seguinte.

Contribuinte – Proprietário ou possuidor

Espolio é o responsável pelo pagto do “de cujus” e a Massa falida pelo comerciante falido.

Isenção – Instituições beneficientes, exclusivamente a atividades assistenciais, sem fins lucrativos. É declarada anualmente, mediante requerimento. Prazo para atualizar o registro dos imóveis é até ultimo dia útil de janeiro.

Base de Cálculo – Aréa do imóvel pelo UPDF

Nova redação: Lei Federal 6945/81 – calculo mediante tabela “fatores de multiplicação” através do coeficiente para imóveis edificados Anexo I e III e não edificados II e IV.

Imóveis Edificados – possui “habite-se”, residência unifamiliar em zonas economicamente carentes que possua “habite-se” parcial, imóveis cuja área construída constatada pela fiscalização e aqueles de declaração espontânea até ultimo dia útil de novembro.
Imóveis Não Edificados – com “habite-se” expedida a partir de 1997 e aqueles de declaração espontânea de área construída cujo valor da construção não alcance um décimo do valor venal do terreno.

Valor Maximo imóvel residencial R$98,00 e não residencial R$196,00.

Imóveis ocupados por hotéis, hospitais, pensão, colégios, bancos, fabricas, bares, restaurantes e etc terão o valor elevado em até 100%. Lei 989/95 estabelece acréscimo na taxa de até 200% fixado pelo Secretário da Fazenda e Planejamento com prévia audiência da Secretaria de Obras.

Da Arrecadação

Lançamento deve conter: nome do sujeito, identificação do imóvel, o montante da TLP, data de vencimento. Lançamento feito em nome do proprietário do imóvel, do titular, do possuidor. No condomínio será em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários.
Comunicação através de Edital no Diário Oficial do DF ou notificação pessoal.

Do Recolhimento Até 5 parcelas, isolada ou em conjunto com o IPTU, desde que o valor não seja inferior a 20% da UPDF. A exigência do pagamento só ocorre após 30 dias da publicação do edital ou notificação de lançamento.

Das Penalidades e Fiscalização Multa de 20% + juros de mora conforme SELIC, sendo de 1% no mês de pagamento, proibição de transacionar com órgão do DF. Pagto antecipado pode ter desconto

Disposições Finais - Inscrição em divida ativa de inadimplentes ocorre após exercício em que a taxa foi lançada. A inscrição não pode ser feita enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
A certidão negativa de IPTU compreenderão a quitação da Taxa de Limpeza Pública.


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Contribuição de melhoria
(Decreto Lei 82/96) e Inciso III Art2 Lei Complementar 04/94

Cobrado dos proprietários de imóveis beneficiados por obras publicas, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores, tendo como limite total a despesa realizada, determinado pelo rateio da parcela de custo da obra, calculada proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados.

As obras que geram a cobrança podem ocorrer por meio ordinário (iniciativa da administração) e extraordinário (interesse geral, solicitado por 2/3 dos proprietários interessados). As obras extraordinárias só serão iniciadas após a caução feita pelos interessados, que não poderá ser superior a 2/3 do orçamento total da obra e após a aprovação do edital.

Não fazem parte do custo das obras às despesas de estudo e administração, desapropriação, operações de financiamento e juros. Nas cauções não incide juros.

Para cobrança a repartição deverá
1. publicar previamente:
• Memorial descritivo do projeto,
• Orçamento do custo da Obra,
• Determinação da parcela do custo da obra a ser financiado pela contribuição,
• Delimitação da zona beneficiada,
• Determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nelas contidas.

2. Fixar prazo não inferior a 30 dias para impugnação, pelos interessados, de elementos referido no item anterior,

Caberá ao contribuinte ao ônus da prova quando impugnar algum elemento.


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Contribuição de Iluminação Pública
(Decreto Lei 82/96) e Inciso III Art2 Lei Complementar 04/94

Do Fato Gerador – Cobrança anual, com ocorrência em 1 de janeiro de cada ano, que Incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública (atividade de manutenção, expansão, operação, administração, eficientização, mordenização e gestão), prestado aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do DF.

Da Isenção – Sedes, embaixadas e residências dos agentes diplomáticos, que tenha reciprocidade (isenção iniciou em 1 jan de 2005) e templos ou entidade religiosas.

A concessionária de distribuição receberá os pedidos de isenção e deverá remeter a Secretaria do Estado da Fazenda até o décimo dia útil do mês subseqüente ao recebimento do pedido.

A isenção será concedida para o mesmo exercício, apresentado documentos contendo o nome do contribuinte, identificação da unidade consumidora, numero de inscrição no CNPJ e o numero do Ato Declaratório de reconhecimento de imunidade.

O deferimento deverá ser no prazo de 25 dias . Após declarado a isenção o beneficiário deve comunicar o fato a Secretaria de Estado da Fazenda em 30 dias.

A distribuidora deverá manter a documentação dos contribuintes isentos pelo prazo de 5 anos, deverá enviar ate 5 dias uteis a relação contendo o nome do contribuinte, comunicar qualquer alteração
Dos Contribuintes

O contribuinte é o titula ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro de distribuição de energia elétrica. Os contribuintes responsáveis por novas unidades consumidoras pagarão CIP proporcionalmente aos números de meses restantes do ano.

Da Base de Cálculo O valor da CIP é resultante do rateio em função da capacidade contributiva de cada sujeito passivo, apurada com o consumo mensal de cada unidade.

Micro empresas e empresas de pequeno porte, com consumo superior a 500 KWh pagarão o consumo da faixa 401KWh a 500 KWH.

O Custei compreende as despesas com despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação publica e as despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública

Contribuintes titulares por novas unidades instaladas no decorrer de cada exercício pagarão a contribuição proporcionalmente ao numero de meses restantes do ano, estornando o valor da CIP recolhido indevidamente.

Da Arrecadação e Lançamento

O enquadramento do contribuinte na respectiva faixa de consumo dar-se a partir da média de consumo de energia elétrica nos últimos 6 meses.

Do Recolhimento
O pagamento será exigido em 12 parcelas, em conjunto com a fatura de consumo de energia elétrica, pela Secretaria e da Procuradoria.
A concessionária de energia eletrica poderá efetuar a compensação dos valores da CIP recolhidos indevidademente
Da Penalidade multas de mora de 10%, proibição de negociação com a administração, sendo que a multa de mora será de 5% quando efetuado o pagamento até 30 dias corridos

FIM
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