Simples Nacional até 5.11

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Simples Nacional até 5.11

Mensagem  Lisiê em Ter 22 Jun 2010, 15:26

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SIMPLES NACIONAL (LC 123/06, LC 127/07, LC 128/08)




INTRODUÇÃO

Para atender a um princípio constitucional, foi criado um sistema especial de incentivos no qual se encontra o regime unificado de pagamento, assegurando tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

A partir da EC 42, ficou definido que caberia à LCfederal estabelecer normas gerais de matéria tributária sobre a definição de um tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. Essa LC também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da U/E/DF/M, observados:

Será OPCIONAL para o contribuinte;

Poderão estabelecer condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

O recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

A arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

Pois bem! A LC 123/07 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.



GERÊNCIA DO TRATAMENTO

O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às ME e EPP será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:



I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários;

presididos e coordenados por representantes da União.

representantes dos Estados e do Distrito Federal nos Comitês referidos nos incisos I e III do caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros.

Os Comitês elaborarão seus regimentos internos mediante resolução.

Ao Comitê compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento.

Os membros dos Comitês serão designados pelos Ministros de Estado da Fazenda mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados.



II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos;

O Fórum que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, será presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.



III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

presididos e coordenados por representantes da União.

representantes dos Estados e do Distrito Federal nos Comitês serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros. As entidades de representação serão aquelas regularmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano antes da publicação desta LC.

Os Comitês elaborarão seus regimentos internos mediante resolução.

Ao Comitê compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

Os membros dos Comitês serão designados pelos Ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados.



DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE



Sociedade empresária, Sociedade simples e Empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas desde que:

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).



Considera-se receita bruta:

· o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, (receita bruta de todas as vendas e prestações)

· o preço dos serviços prestados e o resultado obtido pela empresa (e não pela receita) nas operações em conta alheia (de terceiros),

· não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.



No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, esses limites serão proporcionais ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

O enquadramento ou o desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.



RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, para nenhum efeito legal, a PJ:

· I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

· II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

· III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da EPP (>240 e <2400);

· IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da EPP (>240 e <2400);

O disposto não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio e na sociedade de propósito específico, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

· V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da EPP (>240 e <2400);

· VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

· VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

· VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

O disposto não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio e na sociedade de propósito específico, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

· IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

· X - constituída sob a forma de sociedade por ações.



ULTRAPASSAGEM E EXCLUSÃO DO REGIME

Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas em “RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS”, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.

No caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual de $240.000,00 passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte. O contrário também é válido: no caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual de $240.000,00 passa, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa.

A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual (>240.000,00 e <2.400.000,00) fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.

A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassarem o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período estarão excluídas do regime desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. Não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos limites, hipóteses em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subseqüente.

Na hipótese de o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Municípios adotarem o enquadramento diferenciado para cada região, caso a receita bruta auferida durante o ano-calendário de início de atividade ultrapasse o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), respectivamente, multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, estará excluída do regime tributário previsto nesta Lei Complementar em relação ao pagamento dos tributos estaduais e municipais, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. Não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos limites, hipóteses em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subseqüente.



DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA

O objetivo das medidas é reduzir a burocracia para inscrição das empresas, por meio da unificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências, com uma entrada única de dados cadastrais e de documentos. Fica dispensada a apresentação de diversos documentos, que não poderão ser mais solicitados pelas autoridades de registro e de controle.

Procura-se também assegurar uma maior transparência. Os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas ficam obrigados a manter à disposição, de forma presencial e pela internet, as informações, as orientações e os formulários para permitir pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa, indicando a documentação exigível e os requisitos para o registro ou inscrição.

Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

O processo de registro do Microempreendedor Individual (MEI) deverá ter trâmite especial, opcional;

Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais;

Os procedimentos relacionados aos órgãos de controle e poder de polícia também deverão ser simplificados, promovendo as vistorias depois do início das atividades.

A concessão de alvará deverá ser feita de imediato, de forma provisória.

Não podem ser solicitadas no momento de constituição das empresas certidões criminais e negativas fiscais, assim como fica dispensado o registro da necessidade de visto por parte de advogado.

Fica assegurada a rapidez na concessão da baixa solicitada pelas ME e EPP.



DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Da Instituição e Abrangência

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

· IRPJ;

· IPI,

· CSLL;

· COFINS;

· PIS/Pasep;

· VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica;

· ICMS;

· ISS.

O recolhimento não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

· IOF;

· II;

· IE;

· ITR;

· Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

· Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

· CPMF;

· FGTS;

· Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;

· Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

· Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

· Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

· ICMS devido:

o nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

o por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

o na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

o por ocasião do desembaraço aduaneiro;

o na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

o na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

o nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:

o nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

· ISS devido:

o em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

o na importação de serviços;

· demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e demais entidades de serviço social autônomo.







OPÇÕES DE ENQUADRAMENTO



Há uma rigidez do tratamento tributário dentro do exercício civil. Salvo casos excepcionais, o contribuinte que adentrar um ano-calendário dentro de determinado regime, nele deverá permanecer até o seu término. Essa exigência se deve à inclusão do IR no regime (cujo FG se formaliza ao longo de todo exercício). A migração de um regime para outro, durante um mesmo calendário é vedada.

A opção deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.



DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

o que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

o que tenha sócio domiciliado no exterior;

o de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

o que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

o que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

o que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

o que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

o que exerça atividade de importação de combustíveis;

o que exerça atividade de produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; bebidas alcoólicas; refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado; cervejas sem álcool;

o que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

o que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

o que realize atividade de consultoria;

o que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

o que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.



ALIQUOTA E BC



O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar.

Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota determinada na tabela do Anexo I, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.

Ex: Receita Bruta acumulada 12 meses – R$ 150.000,00

Alíquota respectiva do ICMS – 1,86%

Receita Bruta do mês – R$ 13.000,00

ICMS simples nacional – R$ 241,80 (R$ 13.000 x 1,86%)



MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL



O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

Considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar por essa sistemática.

No caso de início de atividades, o limite será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro

O Microempreendedor Individual recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

a) R$ 45,65, a título da contribuição da seguridade social de pessoa do empresário como contribuinte individual;

b) R$ 1,00 caso seja contribuinte do ICMS; e

c) R$ 5,00 caso seja contribuinte do ISS;

Não poderá optar pela sistemática de recolhimento o MEI:

I - cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor;

II - que possua mais de um estabelecimento;

III - que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou

IV - que contrate empregado.

A opção para o MEI dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, observando-se que:

I - será irretratável para todo o ano-calendário; (produção de efeitos: 1o de julho de 2009)

II - deverá ser realizada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no inciso III; (produção de efeitos: 1o de julho de 2009)

III - produzirá efeitos a partir da data do início de atividade desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos em ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste parágrafo. (produção de efeitos: 1o de julho de 2009)

O desenquadramento da sistemática de que trata o caput deste artigo será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI.

O desenquadramento mediante comunicação do MEI à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB dar-se-á:

I - por opção, que deverá ser efetuada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro do ano-calendário da comunicação;

II - obrigatoriamente, quando o MEI incorrer em alguma vedada acima, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subseqüente ao da ocorrência da situação impeditiva;

III - obrigatoriamente, quando o MEI exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

a) a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;

b) retroativamente a 1o de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% ;

O Empresário Individual desenquadrado da sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, ressalvado o disposto no § 10 deste artigo.



ENQUADRAMENTO DIFERENCIADO

Os Estados poderão optar pela aplicação, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma:

I os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 ;

(RO, AC, RR, AP, TO, MA, PI, RN, PB, AL, SE)

II os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de mais de 1% e de menos de 5% poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00;

(AM, PA, CE, PE, BA, ES, SC, MT, MS, GO, DF)

III os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja igual ou superior a 5% ficam obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta anual.

(MG, RJ, SP, PR, RS)


Classificação
Faixa Mínima
Faixa Máxima

ME



R$ 240.000,00

EPP

I

R$ 240.000,00

R$ 1.200.000,00

II

R$ 240.000,00

R$ 1.800.000,00

III

R$ 240.000,00

R$ 2.400.000,00



RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS

Os tributos devidos deverão ser pagos:

o por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor;

o enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele a que se referir;

o em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.

Poderá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional, inclusive sem utilização da rede bancária, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao Comitê Gestor.

O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.



REPASSE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO

O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:

I - Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS;

II - Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS;

III - Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.

Enquanto o Comitê Gestor não regulamentar o prazo para o repasse para o E / DF correspondente ao ICMS, esse será efetuado nos prazos estabelecidos nos convênios celebrados no âmbito do colegiado.



CRÉDITOS (APROPRIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA)

Regra Geral: As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Exceção: As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

A alíquota aplicável ao cálculo do crédito deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.

Não se aplica o disposto quando:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota no documento fiscal;

III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação.

IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada deverá incidir sobre a receita recebida no mês.

Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

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