DAD - Serviços Públicos

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Em se tratando de permissão e concessão da prestação de serviço público, ante o disposto na Lei n. 8.987/95, marque a opção incorreta.

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DAD - Serviços Públicos

Mensagem  Bob Batera em Sex 25 Jun 2010, 08:32

Vamu q Vamu!!!
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Bob Batera

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Re: DAD - Serviços Públicos

Mensagem  Márcio em Sex 25 Jun 2010, 20:12

Ihhhhhh galera
O dia todo e só eu respondi a questão !!!!
Será que essa tropa foi metralhada na primeira incursão ?!?!!?
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Márcio

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Re: DAD - Serviços Públicos

Mensagem  Vanderlei em Sex 25 Jun 2010, 20:19

Bem interessante este post...
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Vanderlei

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Re: DAD - Serviços Públicos

Mensagem  Lisiê em Sex 25 Jun 2010, 22:00

eu fui entrar no forum só agora.... hj me enrolei....
mas acabei de responder!!!!!!!!!!!!!!!

Lisiê

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Re: DAD - Serviços Públicos

Mensagem  Ronan em Sex 25 Jun 2010, 22:54

Hoje o dia foi complicado. Vamos ver se amanhã rende mais. Posta o Gabarito e o comentário ai bob. Valeu!
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Ronan

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Re: DAD - Serviços Públicos

Mensagem  Ivanpassos em Dom 27 Jun 2010, 00:02

Fui no chute. Vamos ver o gaba.
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Re: DAD - Serviços Públicos

Mensagem  Bob Batera em Seg 28 Jun 2010, 10:46

Resolução:

a) Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

Comentário:
A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando (art. 38, §1º):
• o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
• a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
• a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
• a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
• a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
• a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
• a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
LETRA A CORRETA
**************
c) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.

Comentário:
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes (art. 32). Essa intervenção será feita por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
LETRA C - CORRETA
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d) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Comentário:
Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro (art. 10).
LETRA D - CORRETA
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e) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.

Comentário:
Extingue-se a concessão por (art. 35): advento do termo contratual; encampação; caducidade; rescisão; anulação; e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no
caso de empresa individual.

Com a extinção da concessão:
• retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
• haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
LETRA E - CORRETA
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b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. .

Comentário:
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando (art. 6º, §3º):
• motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
• por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
LETRA B - ERRADA
GABARITO DA QUESTÃO

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Re: DAD - Serviços Públicos

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