APLICAÇÃO DA LEI PENAL

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Assinale a alternativa correta (Procurador do Estado – SC/2009):

40% 40% 
[ 2 ]
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Total dos votos : 5

APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Mensagem  Ivanpassos em Seg 28 Jun 2010, 11:50

drunken
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Re: APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Mensagem  Ivanpassos em Ter 29 Jun 2010, 20:32

Ivanpassos escreveu: drunken
A resposta correta é letra “c”.
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Re: APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Mensagem  Ivanpassos em Ter 29 Jun 2010, 20:35

A alternativa “a” está incorreta porque a hipótese de arrependimento eficaz só se configura quando a reparação do dano ou a restituição da coisa ocorram até a data do “recebimento” da denúncia ou da queixa. Como a assertiva fala em reparação
do dano ou restituição da coisa até o “oferecimento” de denúncia, ela está errada.
A alternativa “b” também está incorreta porque, de acordo com o art. 21 do Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato se inevitável, não exclui o dolo, o que ele promove é a isenção de pena.
A alternativa “d” está igualmente incorreta, uma vez que o Código Penal, em seu art. 48, caracteriza a pena restritiva de direito de limitação de fim de semana da seguinte forma: “A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias (e não “em período integral”) em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
A alternativa “e” está errada porque o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, ainda que o crime não chegue a ser tentado, podem ser punidos, quando a lei assim expressamente determinar.
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