LEI 9.784 - Processo Administrativo
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Julgue a seguinte assertiva
LEI 9.784 - Processo Administrativo
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.
Bob Batera- Mensagens : 632
Data de inscrição : 21/05/2010
Idade : 40
Localização : Bsb/Floripa/Palestra
Re: LEI 9.784 - Processo Administrativo
Art. 26, § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Ronan- Mensagens : 389
Data de inscrição : 26/05/2010
Idade : 40
Localização : Juiz de Fora - MG
Re: LEI 9.784 - Processo Administrativo
Valeu, Ronan! Esqueci do gaba!!!
É isso mesmo...
É isso mesmo...
Bob Batera- Mensagens : 632
Data de inscrição : 21/05/2010
Idade : 40
Localização : Bsb/Floripa/Palestra
Re: LEI 9.784 - Processo Administrativo
Acabei de fazer um arquivo com todas as questões, gabaritos e comentários aqui da tropa. Vou colocar lá no Skydrive agora. Não deixam de pegar!
Ronan- Mensagens : 389
Data de inscrição : 26/05/2010
Idade : 40
Localização : Juiz de Fora - MG
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