LEI 9.784 - Processo Administrativo

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LEI 9.784 - Processo Administrativo

Mensagem  Bob Batera em Qui 01 Jul 2010, 14:40

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.

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Re: LEI 9.784 - Processo Administrativo

Mensagem  Ronan em Dom 04 Jul 2010, 21:15

Art. 26, § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
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Ronan

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Re: LEI 9.784 - Processo Administrativo

Mensagem  Bob Batera em Dom 04 Jul 2010, 21:35

Valeu, Ronan! Esqueci do gaba!!!
É isso mesmo...

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Re: LEI 9.784 - Processo Administrativo

Mensagem  Ronan em Dom 04 Jul 2010, 21:49

Acabei de fazer um arquivo com todas as questões, gabaritos e comentários aqui da tropa. Vou colocar lá no Skydrive agora. Não deixam de pegar!
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Ronan

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Re: LEI 9.784 - Processo Administrativo

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