DCO - Normas Constitucionais

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Julgue a seguinte assertiva

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Total dos votos : 9

DCO - Normas Constitucionais

Mensagem  Bob Batera em Ter 06 Jul 2010, 16:50

As normas constitucionais que alteram a competência de tribunais não possuem, de acordo com o entendimento do STF, eficácia imediata, não podendo ser aplicado, de pronto, o dispositivo que promova a alteração.

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Re: DCO - Normas Constitucionais

Mensagem  Bob Batera em Qua 07 Jul 2010, 10:43

Comentários:

É pacífico no STF o entendimento no sentido de que as normas constitucionais que alteram competência de Tribunais possuem eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pronto, o dispositivo que promova esta alteração.
Assim, quando a EC 45/04, por exemplo, retirou do STF a competência para conceder o exequatur às cartas rogatórias, e a transferiu ao STJ, este dispositivo deveria ser aplicado tão logo entrasse em vigor a referida emenda.
Assumiria assim o STJ a competência para o feito, inclusive sobre aquelas que já estariam sendo julgadas no STF que ficariam prejudicadas por incompetência superveniente, se tornando insubsistentes os votos já proferidos.

Gabarito: ERRADA

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Re: DCO - Normas Constitucionais

Mensagem  Michely em Qua 07 Jul 2010, 11:24

Só agora vi sua assinatura

- Tropa de Elite, qual é sua missão?
- Treinar com afinco até a nomeação!!!
qwas

SHOW! Serei obrigada a copiar! hehehe
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Re: DCO - Normas Constitucionais

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