sigilos bancário e fiscal

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.

2- Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.

2- Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral.


GABA E

Rola mais uns detalhes???

No caso dos membros do CN, a competência é do STF ou do TSE ???

O STF, sendo o juiz natural dos membros do congresso nacional nos processos penais condenatórios, e o único órgão judiciário competente para ordenar, no que se refere a apuração de supostos crimes eleitorais atribuídos a parlamentares federais, toda e qualquer providencia necessária a obtenção de dados probatórios essenciais a demonstração de alegada pratica delituosa, inclusive a decretação da quebra de sigilo bancário dos congressistas.