sigilos bancário e fiscal

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sigilos bancário e fiscal

Mensagem  Márcio em Ter 06 Jul 2010, 21:38

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.

2- Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral.
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Re: sigilos bancário e fiscal

Mensagem  Márcio em Qui 08 Jul 2010, 20:48

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.

2- Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral.


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Re: sigilos bancário e fiscal

Mensagem  Michely em Sex 09 Jul 2010, 10:35

Rola mais uns detalhes??? Embarassed

No caso dos membros do CN, a competência é do STF ou do TSE ???

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Re: sigilos bancário e fiscal

Mensagem  Bob Batera em Sex 09 Jul 2010, 12:55

Michely Huguenin escreveu:Rola mais uns detalhes??? Embarassed

No caso dos membros do CN, a competência é do STF ou do TSE ???

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Re: sigilos bancário e fiscal

Mensagem  Ronan em Dom 11 Jul 2010, 20:04

O STF, sendo o juiz natural dos membros do congresso nacional nos processos penais condenatórios, e o único órgão judiciário competente para ordenar, no que se refere a apuração de supostos crimes eleitorais atribuídos a parlamentares federais, toda e qualquer providencia necessária a obtenção de dados probatórios essenciais a demonstração de alegada pratica delituosa, inclusive a decretação da quebra de sigilo bancário dos congressistas.
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Re: sigilos bancário e fiscal

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