Pagamento

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Pagamento

Mensagem  Márcio em Dom 13 Jun 2010, 21:26

Prazos:
I - no primeiro dia do mês seguinte deve ser pago o ISS das prestações normais, das retenções do ISS no caso de substituição tributária e o duodécimo devido pelas sociedades uniprofissionais.
II - em quatro parcelas, até o dia 20 dos meses de março, junho, setembro e dezembro, na hipótese de profissionais autônomos;
III - até o penúltimo dia útil antes da realização do evento de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso de contribuinte inscrito no cadastro fiscal, e na data de solicitação da autorização de impressão de documentos fiscais, para contribuinte não inscrito no cadastro fiscal;
IV - na data do encerramento das atividades ou do pedido de paralisação temporária;
V - no último dia do mês, no caso profissionais autônomos com pagamento proporcional (iniciando, encerrando ou paralisando suas atividades);
VI – no caso de estimativa, o pagamento será indicado no edital que incluir o contribuinte no regime;
VII - no dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, na hipótese de contribuinte submetido ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação;
VIII - no momento em que for constatada a sonegação, fraude, simulação ou conluio que possibilitem evasão fiscal.

O recolhimento do ISS devido pelo regime normal poderá ser feito até o dia 20 do mês seguinte ao do período de apuração, sem penalidades e acréscimos moratórios, desde que monetariamente atualizado.
Na hipótese de revisão do lançamento, o prazo para pagamento será fixado em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.
As sociedades uniprofissionais recolherão o imposto em código de receita específico, definido em Ato da Subsecretaria da Receita.
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Márcio

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