Repartição de Receitas Tributárias

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Repartição de Receitas Tributárias

Mensagem  Michely em Ter 29 Jun 2010, 08:15

É vedada a retenção, condicionamento ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos repartidos pela Constituição, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

V ou F ???
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Re: Repartição de Receitas Tributárias

Mensagem  Márcio em Ter 29 Jun 2010, 08:51

V
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Re: Repartição de Receitas Tributárias

Mensagem  Lisiê em Ter 29 Jun 2010, 10:01

V

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Re: Repartição de Receitas Tributárias

Mensagem  Bob Batera em Ter 29 Jun 2010, 12:26

V

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Re: Repartição de Receitas Tributárias

Mensagem  Ronan em Ter 29 Jun 2010, 18:27

Verdade
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Re: Repartição de Receitas Tributárias

Mensagem  Ivanpassos em Ter 29 Jun 2010, 21:20

Acho q ta certo.
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Re: Repartição de Receitas Tributárias

Mensagem  Michely em Qua 30 Jun 2010, 10:44

É vedada a retenção, condicionamento ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos repartidos pela Constituição, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Gabarito: FALSO

Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
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Re: Repartição de Receitas Tributárias

Mensagem  Ivanpassos em Qua 30 Jun 2010, 10:47

Pegou todo mundo!!!
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Re: Repartição de Receitas Tributárias

Mensagem  Márcio em Qua 30 Jun 2010, 10:48

Nossa,,,, essa foi maldade pura !!!

ddd
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Re: Repartição de Receitas Tributárias

Mensagem  Ronan em Qua 30 Jun 2010, 10:57

Muito bom! Selo metralhadora de qualidade qwas
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Re: Repartição de Receitas Tributárias

Mensagem  Bob Batera em Qua 30 Jun 2010, 12:39

Dá-llheeeeeeeeeeeeeeeeee!!!

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Re: Repartição de Receitas Tributárias

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