Repartição de Receitas Tributárias

É vedada a retenção, condicionamento ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos repartidos pela Constituição, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

V ou F ???

V

V

V

Verdade

Acho q ta certo.

É vedada a retenção, condicionamento ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos repartidos pela Constituição, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Gabarito: FALSO

Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pegou todo mundo!!!

Nossa,,,, essa foi maldade pura !!!

Muito bom! Selo metralhadora de qualidade