Princípios - Direito Tributario

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Princípios - Direito Tributario

Mensagem  Ivanpassos em Qua 30 Jun 2010, 00:19

I - Princípio da irretroatividade – É vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado (CF, art. 150, III, a).

II - Princípio da anterioridade do exercício financeiro – É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.(CF, art. 150, III, b).


a) Apenas o I esta correto
b) Apenas o II esta correto
c) Todos estão corretos.
d) Todos estão errados.
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Re: Princípios - Direito Tributario

Mensagem  Alexandre Trindade em Qua 30 Jun 2010, 05:05

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Re: Princípios - Direito Tributario

Mensagem  Ronan em Qua 30 Jun 2010, 07:37

b) Apenas o II esta correto
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Re: Princípios - Direito Tributario

Mensagem  Michely em Qua 30 Jun 2010, 11:09

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Re: Princípios - Direito Tributario

Mensagem  Bob Batera em Qua 30 Jun 2010, 12:48

LETRA B

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Re: Princípios - Direito Tributario

Mensagem  Lisiê em Qua 30 Jun 2010, 12:55

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Re: Princípios - Direito Tributario

Mensagem  CLOVIS em Qui 01 Jul 2010, 00:50

B - antes do início da vigência e nao publicação.
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Re: Princípios - Direito Tributario

Mensagem  Ivanpassos em Dom 04 Jul 2010, 22:37

é isso ai:

Gaba (b)
Em primeiro lugar, deve-se prestar atenção para o fato de que, para o principio da anterioridade, a regra toma como marco temporal da data da publicação da lei, ao passo que o princípio da irretroatividade toma como base a data da vigência dessa mesma lei.

Para não esquecer:
Irretroatividade (tem ´v´ de vigência)
Anterioridade (sobrou data da publicação)

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Ivanpassos

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Re: Princípios - Direito Tributario

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