DCO Poder constituinte

**Lisiê** Seg 05 Jul 2010, 15:31

Assinale V F:

1.Normas constitucionais de aplicabilidade reduzida ou de eficácia limitada são aquelas normas que necessitam da promulgação de uma lei infraconstitucional para produzir os seus efeitos, podendo ser classificadas em normas constitucionais de princípio institutivo e normas constitucionais de princípio programático.

2. No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza préjurídica.

3. O poder constituinte formal não se confunde com o poder constituinte material. Este é o poder de autoconformação do Estado segundo certa ideia de direito, enquanto aquele é o poder de decretação de normas com a forma e a força jurídica próprias das normas constitucionais. Em outras palavras, enquanto o poder constituinte material tem por fim qualificar como constitucional determinadas matérias, o formal atribui a essa escolha uma força constitucional.

4. O poder constituinte derivado decorrente abrange os estados, para elaborarem suas constituições, e os municípios, para elaborarem suas leis orgânicas.

5. No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza pré-jurídica.

6. Quando o interprete, na resolucao dos problemas juridico-constitucionais, da primazia aos criterios que favorecam a integracao politica e social e o reforco da unidade politica, pode-se afirmar que, no trabalho hermeneutico, ele fez uso do principio da conformidade funcional.

7. No metodo de interpretacao constitucional topico-problematico, ha prevalencia da norma sobre o problema concreto a ser resolvido.

8. Na concepcao de constituicao em seu sentido politico, formulada por Carl Schmmitt, ha uma identidade entre o conceito de constituicao e o conceito de leis constitucionais, uma vez que e nas leis constitucionais que se materializa a decisao politica fundamental do Estado.

**Ivanpassos** Seg 05 Jul 2010, 16:12

Lisiê.... pegou pesado!!!! rs!!!Vamos lá:
1.v
2.f
3.v
4.v
5.f
6.f
7.v
8.v

**Márcio** Seg 05 Jul 2010, 22:31

Acho que nesta incursão eu vou ser altamente metralhado
Só questão CAVEIRA

1-e
2-e
3-?
4-e
5-e
6-?
7-c
8-c

**Lisiê** Seg 05 Jul 2010, 23:12

1. Normas constitucionais de aplicabilidade reduzida ou de eficácia limitada são aquelas normas que necessitam da promulgação de uma lei infraconstitucional para produzir os seus efeitos, podendo ser classificadas em normas constitucionais de princípio institutivo e normas constitucionais de princípio programático.

Item certo.
sobre as normas de eficácia limitada, elas podem ser divididas em dois grupos: a) de princípio institutivo ou organizativo; b) de princípio programático. As normas definidoras de princípio institutivo ou organizativo são aquelas em que a Constituição estabelece regras para a futura criação, estruturação e organização de órgãos, entidades ou institutos, mediante lei (por exemplo, “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios” (CF, art. 33)). Vale comentar que essas normas constitucionais definidoras de princípio institutivo podem ser impositivas (quando determinam peremptoriamente a edição de norma) ou facultativas (quando facultam ao legislador, não impõem). Já as normas constitucionais definidoras de princípios programáticos são aquelas em que a Constituição estabelece os princípios e diretrizes a serem cumpridos futuramente pelos órgãos estatais (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), visando à realização dos fins sociais do Estado. Constituem programas a serem realizados pelo Poder Público, disciplinando interesses econômico-sociais, tais como: realização da justiça social; valorização do trabalho; amparo à família; combate ao analfabetismo etc (por exemplo, “a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações” (CF, art. 4°, parágrafo único)). Esse grupo é composto pelas chamadas normas programáticas.

2. No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza préjurídica.

O Brasil adotou a corrente positivista. Para o positivismo, o Poder Constituinte Originário não sofre limitações, uma vez que a ordem jurídica nasce com ele, não antes dele. Ou seja, não há normas jurídicas anteriores a estabelecer limites para sua atuação. Daí o fato de ser classificado como um poder ilimitado, e político ou pré-jurídico, ao contrário do Poder Constituinte Derivado, classificado como limitado e jurídico. Numa visão oposta, a corrente jusnaturalista defendia a existência de normas de direito natural limitando a atuação do Poder Constituinte Originário.
Item certo.

3. O poder constituinte formal não se confunde com o poder constituinte material. Este é o poder de autoconformação do Estado segundo certa ideia de direito, enquanto aquele é o poder de decretação de normas com a forma e a força jurídica próprias das normas constitucionais. Em outras palavras, enquanto o poder constituinte material tem por fim qualificar como constitucional determinadas matérias, o formal atribui a essa escolha uma força constitucional.

Distinção entre poder constituinte material e poder constituinte formal: Para dividirmos esses conceitos, você deve distinguir dois momentos na elaboração de uma Constituição: (i) a ideia, a concepção de uma nova ordem constitucional; e (ii) a formalização do texto escrito da Constituição.
Em outras palavras, primeiro concebe-se uma nova Constituição, tratase ainda de uma ideia (uma decisão política, que constitui o poder constituinte material). Posteriormente, elabora-se o texto da Constituição propriamente dito (consubstanciando do poder constituinte formal). Assim, define-se o que é constitucional (poder constituinte material); logo a seguir, atribui-se juridicidade constitucional
a essa escolha (poder constituinte formal).
Item certo.

4. O poder constituinte derivado decorrente abrange os estados, para elaborarem suas constituições, e os municípios, para elaborarem suas leis orgânicas.

Não há consenso sobre esse aspecto. Mas podemos considerar dominante o entendimento de que o poder constituinte derivado decorrente se relaciona apenas aos estados-membros (na elaboração de suas Constituições) e não aos municípios.
Item errado.

5. No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza pré-jurídica.

O Brasil adotou a corrente positivista, segundo a qual o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.
Item errado.

6. Quando o interprete, na resolucao dos problemas juridico-constitucionais, da primazia aos criterios que favorecam a integracao politica e social e o reforco da unidade politica, pode-se afirmar que, no trabalho hermeneutico, ele fez uso do principio da conformidade funcional.

Item errado.
A assertiva trocou os conceitos do principio do efeito integrador com o principio da conformidade funcional. Em verdade, segundo o principio da conformidade funcional, ou da justeza, o interprete deve prezar pelo esquema organizatorio funcional estabelecido pelo constituinte, evitando subverte-lo.

PRINCIPIO DA UNIDADE DA CONSTITUICAO
Segundo este principio, o texto de uma Constituicao deve ser interpretado de forma a evitar contradicoes (antinomias) entre suas normas e, sobretudo, entre os principios constitucionalmente estabelecidos. O interprete deve considerar a Constituicao na sua globalidade, procurando harmonizar suas aparentes contradicoes; não pode interpretar suas disposicoes como normas isoladas e dispersas, mas sim como preceitos integrados em um sistema interno unitario de regras e principios.

PRINCIPIO DO EFEITO INTEGRADOR
Corolario do principio da unidade da Constituicao, o principio integrador significa que, na resolucao dos problemas juridico-constitucionais, deve-se dar primazia aos criterios ou pontos de vista que favorecam a integracao politica e social e o reforco da unidade politica.

PRINCIPIO DA MAXIMA EFETIVIDADE
O principio da maxima efetividade (ou principio da eficiencia, ou principio da interpretacao efetiva) reza que o interprete deve atribuir a norma constitucional o sentido que lhe de maior eficacia, mais ampla efetividade social.

PRINCIPIO DA JUSTEZA
O principio da justeza (ou da conformidade funcional) estabelece que o orgao encarregado de interpretar a Constituicao nao pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatorio-funcional estabelecido pelo legislador constituinte.

PRINCIPIO DA HARMONIZACAO
O principio da harmonizacao (ou da concordancia pratica) impoe a coordenacao e combinacao dos bens juridicos – quando se verifique conflito ou concorrencia entre eles – de forma a evitar o sacrificio (total) de uns em relacao aos outros.

PRINCIPIO DA FORCA NORMATIVA DA CONSTITUICAO
Este principio, desenvolvido por Konrad Hesse, impoe que, na interpretacao constitucional, seja dada prevalencia aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituicao (normativa), contribuem para uma eficacia otima da Lei Fundamental. O interprete deve valorizar as solucoes que possibilitem a atualizacao normativa, a eficacia e a permanencia da Constituicao.

INTERPRETACAO CONFORME A CONSTITUICAO
O principio da interpretacao conforme a Constituicao impoe que, no caso de normas polissemicas ou plurissignificativas (que admitem mais de uma interpretacao), de-se preferencia a interpretacao que lhes compatibilize o sentido com o conteudo da Constituicao.

7. No metodo de interpretacao constitucional topico-problematico, ha prevalencia da norma sobre o problema concreto a ser resolvido.

Item errado.
Essa questao trata dos metodos modernos de interpretação constitucional. Alem do metodo classico de hermeneutica, a doutrina e a jurisprudência desenvolveram alguns metodos diferentes, mas que se complementam.
METODO TOPICO-PROBLEMATICO
Baseia-se na priorizacao do estudo do caso concreto sobre a norma, já que parte da premissa de que a interpretacao tem um carater pratico. Assim, procura-se encaixar o problema na interpretacao mais conveniente, em face de possibilidades extraidas da polissemia de sentido do texto constitucional. Observe que o caso concreto e o centro do metodo. Em outras palavras, o problema concreto prevalece sobre a norma.

METODO HERMENEUTICO-CONCRETIZADOR
Reconhece a importancia do aspecto subjetivo, da pre-compreensao que o interprete tem daquela situacao. Assim, a interpretação constitucional da-se pela conjugacao dessa pre-compreensao (juízo abstrato e antecipado sobre a norma) e o caso concreto (problema em relacao ao qual a norma constitucional e aplicada). Em outras palavras, a interpretacao tem como ponto de partida a precompreensao do interprete, a quem compete concretizar a norma a partir de uma dada situacao historica.

METODO CIENTIFICO-ESPIRITUAL
Metodo de interpretacao sistemico e espiritualista, que se baseia na premissa de que o interprete deve levar em conta os valores subjacentes a Constituicao (economicos, sociais, politicos e culturais), integrando o sentido de suas normas a partir da "captacao espiritual" da realidade da comunidade. Ou seja, as normas sao analisadas menos pelo seu sentido textual e mais pela ordem de valores do mundo real, a fim de alcancar a integracao da Constituicao com a realidade espiritual da comunidade.

METODO NORMATIVO-ESTRUTURANTE
Distingue a “norma constitucional” do “texto da norma”. Ou seja, alem do texto, a norma constitucional compreende tambem um domínio normativo, isto e, pedaco da realidade concreta, que o programa normativo so parcialmente contempla. Assim, a tarefa do interprete abrange interpretar o texto da norma (elemento literal) e também verificar os modos de sua concretizacao na realidade social.

INTERPRETACAO COMPARATIVA
Pretende captar a evolucao de institutos juridicos, normas e conceitos de varios ordenamentos juridicos, identificando semelhancas e diferencas. Essa analise pode esclarecer o significado a ser atribuido a determinadas expressoes presentes nas normas constitucionais.

8. Na concepcao de constituicao em seu sentido politico, formulada por Carl Schmmitt, ha uma identidade entre o conceito de constituicao e o conceito de leis constitucionais, uma vez que e nas leis constitucionais que se materializa a decisao politica fundamental do Estado.

Item errado.
Esse enunciado trata das tradicionais concepcoes de Constituicao: juridica, politica e sociologica.
Para a visao politica de Constituicao, defendida por Carl Schmitt, a Constituicao e uma decisao politica fundamental (do poder constituinte). Carl Schmitt estabeleceu uma distincao entre Constituicao (que disporia somente sobre as materias substancialmente constitucionais, de grande relevancia juridica, as ditas decisoes politicas fundamentais) e leis constitucionais (as demais materias integrantes do texto da Constituicao, de menor relevancia).
Para Lassalle, defensor da concepcao sociologica de Constituicao, a Constituicao e concebida como fato social, como resultado da realidade social do pais, e nao propriamente como norma; a Constituicao seria, assim, a soma dos fatores reais de poder que imperam na sociedade, tais como a aristocracia, a burguesia, os banqueiros etc. Para Lassalle, ha, no pais, duas Constituicoes: a real (“soma dos fatores reais de poder”) e a escrita (“folha de papel”), sendo que, em caso de conflito, aquela sempre prevalecera sobre esta. Observe que, dessa forma, Lassalle nega a forca normativa da Constituicao escrita.
Para Hans Kelsen, defensor da concepcao juridica de Constituicao, a Constituicao e norma juridica pura, sem qualquer consideracao de ordem social, politica, moral ou filosofica. Kelsen estabeleceu uma distincao entre Constituicao em sentido logicojuridico e Constituicao em sentido juridico-positivo (norma positiva suprema, que regula a criacao das demais normas).
Note-se que a visao de Kelsen valoriza a forca normativa da Constituicao, contrapondo-se a concepcao sociologica de Ferdinand Lassalle.