Julgue

4- Julgue C ou E, depois marque o gaba correspondente

I) Se um parlamentar apresentar projeto de lei permitindo às entidades estatais publicar suas demonstrações contábeis de forma condensada, a pretexto de reduzir suas despesas, a aprovação dessa medida ferirá o princípio do orçamento bruto.

II) Os recursos que, pelos orçamentos, forem destinados aos órgãos do Poder Judiciário deverão ser-lhes transferidos em duodécimos, em proporção nunca inferior à que o Poder Executivo destinar aos seus próprios órgãos.

III) A proposta orçamentária para 2009, em tramitação no Congresso, poderá servir de experimento para uma iniciativa que a
Comissão Mista de Orçamento quer adotar nos próximos anos: o orçamento federal participativo. A principal característica desse
tipo de orçamento é a participação direta da população na definição das prioridades para a obtenção da receita e para as despesas correntes obrigatórias.

I) Se um parlamentar apresentar projeto de lei permitindo às entidades estatais publicar suas demonstrações contábeis de forma condensada, a pretexto de reduzir suas despesas, a aprovação dessa medida ferirá o princípio do orçamento bruto.
GABA E
O princípio do orçamento bruto não tem relação com as demonstrações contábeis do ente público

II) Os recursos que, pelos orçamentos, forem destinados aos órgãos do Poder Judiciário deverão ser-lhes transferidos em duodécimos, em proporção nunca inferior à que o Poder Executivo destinar aos seus próprios órgãos.
GABA E
Art. 168 CF/88. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º

III) A proposta orçamentária para 2009, em tramitação no Congresso, poderá servir de experimento para uma iniciativa que a
Comissão Mista de Orçamento quer adotar nos próximos anos: o orçamento federal participativo. A principal característica desse
tipo de orçamento é a participação direta da população na definição das prioridades para a obtenção da receita e para as despesas correntes obrigatórias.
GABA E
No orçamento participativo o cidadão não influencia na obtenção de receita, tampouco na realização as despesas correntes obrigatórias